| Projeto: |
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PL 163 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-163/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0163-2005 |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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CRIA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REGIONALIZADOS PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE |
| Assunto: |
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CONCURSO PUBLICO / INSCRICAO / MEDICO / PRAZO / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROIBICAO / REGIAO / SUBPREFEITURA / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0163-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0163-2005
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 31/03/2005 | Encaminhado em 18/05/2005 | | SGP23 | Recebido em 18/05/2005 | Encaminhado em 29/06/2005 | | SGP22 | Recebido em 15/07/2005 | Encaminhado em 15/07/2005 | | SGP12 | Recebido em 16/07/2005 | Encaminhado em 18/07/2005 | | ADM | Recebido em 18/07/2005 | Encaminhado em 29/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 13/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 13/03/2012 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 14 em 17/05/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1910/2005 de 25/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 28/06/2005 atraves do(a) OF. ATL 118/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 163/05. do ver. chico macena - publ. no doc em 29.06.05, p. 03, c. 2ª/3ª, atraves do Documento Recebido nro. 807/2005
Oficio CMSP 411/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |